Recolhimento do ICMS-ST de forma antecipada, em regra, no mo...

Estamos implementando uma Industria de empacotadora no Estado do Mato Grosso, que deseja empacotar açúcar cristal (NCM: 1701.99.00).

Ou seja, sendo a mercadoria destinado à revenda, e desde que atenda as particularidades prevista no artigo 2° do Anexo X do RICMS/MT, deverá ser realizado o recolhimento do ICMS-ST de forma antecipada, em regra, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, conforme o artigo 14, inciso IV do Anexo X do RICMS/MT. Esse entendimento está correto?

Ademais, irá haver também a incidência do ICMS comum, correto? Qual a base legal para essa outra incidência? E sob qual alíquota?

Por fim, haveria a possibilidade de com esta operação aderir ao PRODEIC?

Boa tarde!

A indústria, de acordo com art. 19, § 3º do Anexo X do RICMS/MT, a indústria é credenciada de ofício, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária.

Além do recolhimento antecipado do ICMS ST, o contribuinte deverá, também, fazer o recolhimento do ICMS próprio.

A alíquota do ICMS próprio a ser utilizada é de 12%, de acordo com o art. 95, II, "c", 8 do RICMS/MT do RICMS/MT:

Art. 95 As alíquotas do imposto são:

...

II – 12% (doze por cento): (cf. inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)

...
c) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:(cf. alíneac do inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)

...

8) açúcar cristal ou refinado classificados na posição 17.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

Quanto ao PRODEIC, o contribuinte deverá observar a Resolução 032/19 junto com o Decreto 288/19.

https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/12b2791d9ace8a34042584ce00545639?OpenDocument

http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/1cd8bf2622ac87e1042584aa004d326e?OpenDocument

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Recolhimento do ICMS-ST de forma antecipada, em regra, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.