Contribuinte, ao fazer o calculo do MVA, aplicou o percentual errado, ocasionando em recolhimento a maior. Pode solicitar o pedido de restituição da diferença recolhida a maior? o Contribuinte é optante pelo Regime Optativo da Substituição Tributária-ROST, não optante pelo Simples Nacional.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Substituição Tributária
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23/05/2023 11:19
2 Respostas
23/05/2023 14:26
Boa Tarde,
Em regra geral tudo tributo pago indevidamente pode ser restituído através de processo de restituição indébito previsto nos artigos 1.014 a 1.023
via e-process
modelos:
RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Tipo de processo
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTIVEL
RECUPERAÇÃO ICMS SOBRE FORNECIMENTO QUEROSENE-GASOLINA DE AVIAÇÃO PARA O CIOPAER
RESTITUIÇÃO - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
RESTITUIÇÃO DE FETHAB, FUNDOS E TAXAS
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - ESTIMATIVA SIMPLIFICADO
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES
RESTITUIÇÃO DE ITCD
23/05/2023 17:02
Boa tarde!
Em complemento a resposta anterior, o interessado poderá proceder pedido de “restituição de indébito” conforme art. 1.014 do RICMS/MT, sendo protocolado pelo sistema eletrônico de gestão de processos no âmbito da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) e-process, junto ao portal da Sefaz disponível na internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br no menu SERVIÇOS / E-PROCESS, apresentando o pedido e juntando todos os documentos necessários referente a matéria a ser julgada, qual será apreciado por analista da coordenadoria específica.
Importante ressaltar, que a SEFAZ/MT disponibiliza material com orientação pertinente ao tema junto ao Portal do Conhecimento, disponível no site http://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/ .
Segue abaixo link do material disponível no Portal do Conhecimento pertinente ao tema que pode ser útil para inclusão/protocolo do processo.
Substituição Tributária - Restituição
“EProcess - Inclusão de Processo”
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2506
Consta também matéria já postada neste Fórum com tema semelhante sobre a inclusão do e-process que poderá auxiliar, conforme link abaixo:
Espero ter ajudado!
Atenciosamente
Alexandre Mezari.
SAC/SARP/SEFAZ-MT
