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[Resolvido] ROUBO DE MERCADORIA

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Posts: 75
Topic starter
(@silvacont)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde.

Uma empresa do MT, regime lucro presumido, comercio varejista adquiriu uma mercadoria de outra empresa do Estado de São Paulo.
Sobre essa mercadoria foi recolhida o ST Antecipado por meio de GNRE.

Acontece que, durante o transporte houve o extravio/roubo,

 

Neste caso, qual o procedimento correto para se adotar? 
Como faço ressarcimento do ST recolhido antecipado por GNRE?

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Posts: 1352
Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Para a restituição do valor recolhido a título de ICMS-ST, o contribuinte deverá requerer por processo pelo sistema E-PROCESS, nos termos dos Artigos 994 a 1013 da parte geral do RICMS/MT.

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