Bom dia!
Gostaria de saber se efetuo uma transferência interna MT - MT com um item ST pago imposto nesta operação ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Substituição Tributária
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19/08/2024 07:00
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19/08/2024 07:47
Bom dia!
De acordo com o art 3º, § 15 do RICMS/MT, não ocorrerá fato gerador na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
...
§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.
