Boa tarde!
Uma empresa de Rondonia quer enviar mercadorias ST para sua filial em MT.
Sabemos que a transferencia entre filiais não gera ICMS a pagar. Mais quando se trata de mercadoria ST, a regra sobre transferências entre filiais ainda vale?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
Substituição Tributária
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
105
Visualizações
30/08/2024 15:13
1 Reply
02/09/2024 16:21
@jessicadeluqui, boa tarde!
A Lei Complementar n° 204/2023 afasta a ocorrência do fato gerador nas operações de remessa de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.
No entanto, permanecem as exigências de recolhimento, pelo substituto, ainda que optante pelo Simples Nacional, do ICMS devido em razão da responsabilidade por substituição tributária, nos termos previstos na legislação estadual, quando na operação de transferência se destinar mercadorias sujeitas ao regime de antecipação.
Vide item 5. Da NOTA TÉCNICA N° 008/2024- UDCR/UNERC
