Orientações sobre o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis
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Substituição Tributária
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31/10/2023 07:16
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31/10/2023 07:26
As versões 1.30 e 1.40 da Nota Técnica 2023.001 foram implementadas nesta segunda-feira (30.10) no ambiente autorizador de notas fiscais. O documento traz orientações sobre o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
As versões 1.30 e 1.40 tratam sobre as regras de validação da Nota Fiscal eletrônica (NFe), modelo 55, e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFCe), modelo 65, e se aplicam a todos estabelecimentos envolvidos na comercialização de combustíveis – óleo diesel, biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol.
Antes das mudanças entrarem em vigência, a Sefaz notificou os contribuintes e disponibilizou o ambiente de homologação para testes. O sistema ficou disponível entre os dias 16 e 29 de outubro.
É importante ressaltar que os contribuintes que ainda não adequaram os sistemas emissores com as alterações previstas na NT 2023.001 devem promover os ajustes necessários, a fim de evitar que as notas fiscais sejam rejeitadas pelo webservice autorizador da Sefaz.
A Nota Técnica 2023.001 tem como objetivo atender o Convênio ICMS nº 199/2022, que trata sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, baseado na Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 1/2023 em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS.
Informamos que a regra 964 da presente nota técnica, foi suspensa pela SEFAZ/MT.
NT2023.001v1.40-Tributação monofásica dos combustíveis.pdf
31/10/2023 09:29
@legis Tem erro no ambiente de produção. Não sei como entrar em contato com vocês, mas somente existe erro na transmissão de NFC-e. NF-e transmite normal, sendo que são informados os mesmos campos.
Existe erro na validação do ICMS monofásico para combustíveis em NFC-e.
744 - Rejeicao: Total da quantidade tributada do ICMS monofasico retido anteriormente difere do somatorio dos itens.
Tem algum previsão para normalização?
31/10/2023 12:16
@gustavo_tessari boa tarde!
Vc teve algum retorno da SEFAZ MT ref. a rejeição 744 para NFC-e? Pois tenho um cliente em MT que todas as NFC-e estão sendo rejeitadas.
31/10/2023 08:32
Bom dia!
Estamos com problema na emissão de NFC-E para o estado de MT, porém não consigo contato nos telefones e explicação do que estamos fazendo incorretamente.
31/10/2023 09:34
Bom dia! Também estamos com problema na emissão de NFC-e no Mato Grosso. Estamos recebendo a rejeição "744 - Total da quantidade tributada do ICMS monofásico retido anteriormente difere do somatório dos itens.", mas a princípio o XML que estamos montando estão com os valores corretos.
NF-e está sendo autorizada corretamente, apenas NFC-e que não. Outras UF's estão autorizando sem problemas também.
31/10/2023 14:26
Olá,
estamos com um erro Rejeição: NF-e não pode ter preenchimento de Grupo de Tributação do ICMS monofásica sobre combustíveis.
a NT 2023.001, traz que a solução é alterar as mercadorias para CST 061, porem no sistema já está desta forma, e mesmo assim o erro continua, alguém conseguiu solucionar ?
31/10/2023 15:06
Via de regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional, ao realizarem a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, utilizam o Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN), previsto no Anexo I do Ajuste SINIEF n° 007/2005, para indicar a tributação do ICMS.
No entanto, para indicar a devida tributação dos produtos listados no Convênio ICMS n° 199/2022, foi incluída a exceção na Regra de validação N12-20, para permitir que empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com as operações que estão realizando, utilizem os CSTs previstos no Ajuste SINIEF n° 001/2023, para a devida emissão dos documentos fiscais.
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