Bom dia,
Por gentileza, gostaria de entender do que se trata o lançamento de cobrança, visto que a declaração foi entregue e o DAE recolhido.
Não obstante, a declaração referente ao período 11/2023 foi entregue conforme recibo anexo. Contudo não aparece no conta corrente.
Grato.
Informo que a Cobrança Administrativa feita pela Sefaz, é um COMUNICADO sobre débitos omissos no Sistema Conta Corrente Fiscal da empresa. A Cobrança Administrativa não pode ser impugnada, ou seja, não precisa de processo de defesa.
Já o AVISO DE COBRANÇA DO CONTA CORRENTE FISCAL é um INTIMAÇÃO que dá o prazo de 30 dias para regularizar o débito (a pendência). O não atendimento do Aviso de Cobrança implica na remessa para Inscrição do débito em Dívida Ativa na Procuradoria Geral do Estado.
Por se tratar de uma situação que envolve SIGILO FISCAL, o interessado pode entrar com uma Solicitação de esclarecimentos - TICKET no Sefaz pra você.
