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[Resolvido] Certidão de débito inexistente

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Posts: 1
Topic starter
(@14807518712)
New Member
Entrou: 9 meses atrás

Prezados, boa tarde.

 

A empresa para a qual advogo foi surpreendida com a emissão de certidão de débitos do Mato Grosso positiva com efeitos negativa, cujo débito seria oriundo do Mandado de Segurança n.º 0101619-10.2011.8.11.0000, conforme informação prestada pela SEFAZ-MT (consoante imagem em anexo). 

Ocorre que a empresa em questão (CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA), sequer foi parte no processo em comento, que se encontra arquivado desde 2014, sendo proferida sentença de concessão da segurança pleiteada e sem custas finais para recolher.

Desse modo, gostaria de solicitar informações acerca do alegado débito, se é que existente, pois o apontamento na referida certidão vem causando inúmeros problemas à minha cliente. 

Atenciosamente, 

1 Reply
Simões
Posts: 1084
Admin
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde

Primeiro informo que este não é canal para sua solicitação;

Segundo promova o questionamento respeitando a portaria 205 que trata do sigilo fiscal no canal SEFAZ PARA VOCÊ para que possamos vislumbrar do que se trata, pois vossa senhoria não enviou nenhum documento na sua postagem, e aqui ninguém tem acesso aos mandatos de segurança emitidos pela justiça.

Terceiro, se seu cliente fio acionado judicialmente, oriento a procurara a PGE procuradoria do estado de mato grosso, pois é ela que representa o Estado na área jurídica, se foi promovido um mandato de segurança foi a mesma que interpôs perante a justiça.. 

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