@Rozemar

(@04713283916) As normas sobre Termo de Apreensão e Depósito - TAD estão definidas, especialmente, na Portaria nº 75/2021-SEFAZ e nos Artigos 935 ao 969, do RICMS-MT/2014.

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-tad

Referente depósito judicial temos:

• Lei nº 8261/2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legfinan.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/593f57952e337ccf04256fb0006e03ec?OpenDocument

• Decreto nº 260/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitosjudiciais e administrativos ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015. https://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/F8A6B68E244E53ED84257ECE003F0A31

• Portaria nº 67/2023, que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados e dá outras providências. https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/a15b49d627f7d99f04258995004ad9b5?OpenDocument