1) Em 26/06/2024 o contribuinte sofreu Termo de Apreensão e Deposito nas suas depedencias o qual originou a OS 3.682.024-1 e nela continham varias orientações e dentre elas onde protocolizar a impugnação, bem como o prazo de 90 ( novente dias)e assim procedeu o contribuinte seguindo as orientações contida na OS.
2) Em 01/07/2024 o contribuinte protocolizou IMPUGNAÇÃO dentro do prazo junto a superintendia de fiscalização _ SUFIS
3) O corre que após 33( trinta e três) dias o processo foi INDEFERIDO E FINALIZADO, - PROCESSO Nº 51290082-2024 DE 01/07/2024 com a seguinte fundamentação " ESSE PROCESSO SERÁ INDEFERIDO E FINALIZADO, O REQUERENTE DEVERA PROTOCOLAR NOVO PROCESSO UTILIZAR O ASSUNTO E TIPOS CORRETOS PARA A REVISÃO DE LANÇAMENTO DO TERMO DE APREENSÃO E DEPOSITO TAD e no mesmo ato indicou que deveria protocolizar utiliza do o ASSUNTO: Revisão de lançamento( art. 1023 ao art. 1036 do RICMS- MT) - DESCRIÇÃO: TAD- Pedido de revisão de lançamento de Termo de apreensão e depósito., utilizando o MODELO: Pedido de Revisão de lançamento - TAD
4) Mesmo discordando dos argumentos que fundamentaram o Indeferimento, mais ainda o próprio indeferimento em si, o contribuinte montou novo processo seguindo a orientação contida no documento 3 e tentou protocolizar, porém sem sucesso novamente , FOI REJEITADO O PROTOCOLO COM SEGUINTE MENSAGEM: Não foram encontrados débitos no sistema de Consta corrente (CCF) ..............
Mediante todo exposto e provado o contribuinte suplica a devida orientação que até a presente data não lhe foi repassada " Onde, que Modelo de formulário usar , e quem tem a Competência de julgar a presente Impugnação" ??? e seja restabelecido o prazo de 90( noventa ) dias como consta na OS para apresentar a Impugnação, após ser definido a repassado as orientação que se pede, bem como este restabelecimento de prazo seja contado a partir da informação precisa: " ONDE PROTOCOLIZAR, QUE MODELO DE FORMULÁRIO USAR.
