O embasamento legal para pedidos de restituição de indébitos está outorgado nos artigos 1014 à 1023 do Regulamento do RICMS.

Link : https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=102

Para pedir a restituição, deve-se constituir e-process, no modelo RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, e escolher o tipo de acordo com o indébito pago, fazendo justificativa  e  juntada inconteste  de documentação probatória.

Modelos de formulários para pedido de restituição:

• Pedido de Restituição do ICMS - Substituição Tributária - Combustível
• Restituição - Instituições Bancárias
• Restituição de FETHAB, Fundos e Taxas
• Restituição de Indébito ICMS - Substituição Tributária
• Restituição de Indébito ICMS - Estimativa Simplificada
• Restituição de Indébito ICMS - Outros Regimes
• Restituição de ITCD

Link de formulários: : https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/6349605-restituicao-e-repeticao-de-indebito

Link do e-process: https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/modelo/tipo/processo/baixar