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Impugnação TAD - Custas

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Posts: 1
Topic starter
(@karina-fecchio)
New Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia!

 

Para impugnar um TAD, existe previsão de recolhimento de custas processuais?

 

Muito obrigada!

1 Reply
Posts: 55
Usuário validado
(@oliver)
Trusted Member
Entrou: 2 anos atrás

@karina-fecchio Não existe cobrança de custas para interpor Processo Administrativo Tributário, basta o interessado observar os critérios da Legislação vigente. A saber:

Art. 960 –RICMS/MT

Art. 1026 ao 1036 RICMS/MT

Decreto 2.166/2009

PORTARIA N° 075/2021-SEFAZ

Veja post sobre este tema neste fórum:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/postid/931/

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