Bom dia!
Para impugnar um TAD, existe previsão de recolhimento de custas processuais?
Muito obrigada!
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
TAD e Notificações
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
458
Visualizações
05/10/2023 08:58
1 Reply
05/10/2023 14:45
@karina-fecchio Não existe cobrança de custas para interpor Processo Administrativo Tributário, basta o interessado observar os critérios da Legislação vigente. A saber:
Art. 960 –RICMS/MT
Art. 1026 ao 1036 RICMS/MT
Decreto 2.166/2009
PORTARIA N° 075/2021-SEFAZ
Veja post sobre este tema neste fórum:
