Bom dia!
Para impugnar um TAD, existe previsão de recolhimento de custas processuais?
Muito obrigada!
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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TAD e Notificações
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05/10/2023 08:58
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05/10/2023 14:45
@karina-fecchio Não existe cobrança de custas para interpor Processo Administrativo Tributário, basta o interessado observar os critérios da Legislação vigente. A saber:
Art. 960 –RICMS/MT
Art. 1026 ao 1036 RICMS/MT
Decreto 2.166/2009
PORTARIA N° 075/2021-SEFAZ
Veja post sobre este tema neste fórum:
