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Impugnação - TAD Recolhida

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Posts: 27
Topic starter
(@marcos-rocha)
Trusted Member
Entrou: 11 meses atrás

Bom dia, Prezado,

Detalhamento do caso: No domingo, um contribuinte inscrito no MT sofreu uma TAD, a qual ao ser levanda a nossa analise, discordamos dos valores lançados pelo fiscal. Entranto, o contribuinte estava com urgência para o recebimento do bem, e o fiscal orientou ele a recolher a guia com o valor do imposto apurado e multa, e em seguida entrar com a impugnação caso discodasse, pois ele não poderia liberar o caminhão sem o pagamento. Dito isso, considerando ser domingo e a urgência pela entrega do bem, o contribuinte pagou a TAD com a guia gerada pelo fiscal, sem desconto da multa, inclusive, e nos solicitou a entrada do processo. 

Da dúvida: Ao realizar o processo utilizamos o modelo "TAD - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO"e junto ao E-Process, assunto "ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT)" e tipo de processo "TAD - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TERMO DE APRESSÃO E DEPÓSITO". Todavia, este não foi admitido com a jusficativa de como já havia sido pago não poderia ser realizado aquele processo. Nesse sentido, qual modelo, assunto e tipo de processo devemos seguir?

 

2 Respostas
Posts: 518
Admin
(@nat-vieira)
Membro
Entrou: 2 anos atrás
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Posts: 492
Usuário validado
(@eliana_delmondes)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa Tarde!

Como o débito referente ao TAD encontra-se quitado, não tem como impugnar um valor já pago.

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