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PORTARIA 04/2000 DIFERIMENTO ICMS TRANSPORTE

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(@ivone_alves)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde!

uma empresa do ramo de transportes emitiu um CTe amparado na respectiva portaria, sendo transporte de bovinos de MT para MS frete tipo CIF, porem teve um Termo de Apreensão lavrado por falta de destaque de ICMS frete, por esse motivo ficamos com duvidas quanto a validade da portaria.

obs;. empresa do lucro presumido.

1 Reply
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Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

@ivone_alves

Se sua intenção era mencionar Portaria 047/2000 SEFAZ-MT, informamos que a mesma se encontra vigente, verifique se sua operação atende todos os requisitos da mesma.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-18/09/2023 - 15:03

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