Sendo a apreensão indevida, poderá ser interposto um recurso administrativo através do e-process, passado os 30 dias úteis?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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TAD e Notificações
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04/09/2023 11:15
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04/09/2023 13:55
Boa tarde!
Sim, vossa senhoria pode entrar com um e-process de IMPUGNAÇÃO, no entanto temos dois tipos
CONTRIBUINTE e NÃO CONTRIBUINTE, segue abaixo o link para que posso verificar.
As infornmações também estão no Portal da Sefaz MT / Portal do Conhecimento / TAD e Notificações
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-impugnacao-da-cobranca/paged/2/#post-5578
