Olá, bom dia!
Como funciona hoje para um contribuinte solicitar a dilação de prazo de uma notificação auto de infração?
A solicitação é via e-process? Se sim, poderiam me informar o passo a passo
Att.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
TAD e Notificações
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
67
Visualizações
15/10/2024 09:02
1 Reply
15/10/2024 10:52
Bom dia!
Na legislação não há dispositivo autorizando a dilação de prazo, porém, o contribuinte poderá entrar com a impugnação da NAI, via E-PROCESS, e nessa impugnação solicitar a dilação de prazo, mediante os motivos para tal pedido.
Caberá ao julgador conceder ou não a dilação do prazo.
Para impugnação da NAI, o contribuinte deverá entrar na página da SEFAZ/MT, baixar o modelo do e-process e fazer a impugnação. Segue link:
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
