Olá, bom dia!
Como funciona hoje para um contribuinte solicitar a dilação de prazo de uma notificação auto de infração?
A solicitação é via e-process? Se sim, poderiam me informar o passo a passo
Att.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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15/10/2024 09:02
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15/10/2024 10:52
Bom dia!
Na legislação não há dispositivo autorizando a dilação de prazo, porém, o contribuinte poderá entrar com a impugnação da NAI, via E-PROCESS, e nessa impugnação solicitar a dilação de prazo, mediante os motivos para tal pedido.
Caberá ao julgador conceder ou não a dilação do prazo.
Para impugnação da NAI, o contribuinte deverá entrar na página da SEFAZ/MT, baixar o modelo do e-process e fazer a impugnação. Segue link:
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
