Qual a redução aplicada na multa lavrada no TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO, caso o mesmo seja quitado dentro do prazo?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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01/02/2024 07:36
3 Respostas
01/02/2024 07:49
Bom dia Lilia.
Existe matéria postada nesse fórum sobre esse tema, conforme link abaixo.
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-direito-ao-desconto-60/#post-7501
Qualquer dúvida estamos à disposição.
01/02/2024 09:06
Certo, conforme orientação descrita e legislação, a redução é de 60%, porém recebi um ontem e ao emitir a guia está saindo com a redução de 58,33% na multa, o que em valores altos gera diferença significativa. Como proceder nesse caso?
01/02/2024 13:08
@lilia_medice boa tarde.
Nesse caso, a fim de analisarmos o caso concreto e respondermos de forma assertiva, peço, por gentileza, abrir um solicitação no SEFAZ PARA VOCÊ, observando os requisitos para registro de solicitação de serviços, a saber:
Para situações protegida pelo sigilo fiscal (rol do artigo 1º da Portaria nº 205/2022 da SEFAZ-MT) há a necessidade de comprovação da identificação do requerente, através da anexação no ticket de um “requerimento assinado digitalmente pelo próprio interessado” ou no caso de pedido de terceiro/procurador, através do encaminhamento da “procuração específica assinada digitalmente pelo outorgante” (a pessoa que conferiu poderes ao procurador).
Grato.
