Boa tarde, Venho por meio desta sanar dúvidas a respeito do TAD, como regularizar?
Teria algum procedimento para a regularização?
O produtor poderá fazer uma NF-e posterior o transito da mercadoria para regularizar, ou só mediante pagamento?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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TAD e Notificações
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01/06/2023 13:33
8 Respostas
01/06/2023 13:34
Boa Tarde,
Para regularização do Termo de Apreensão e Deposito TAD, deve-se efetuar o recolhimento ou caso não concorde com a autuação poderá efetuar Impugnação através de E-Process.
Sobre o recolhimento do TAD, existe matéria já postada nesse fórum, conforme link abaixo:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-pagamento-contribuinte-inscrito/#post-190
Sobre a Impugnação do TAD, existe matéria já postada nesse fórum, conforme link abaixo:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-impugnacao-da-cobranca/#post-1137
Eliana Delmondes soares Fernandes
SAC/SARP/SEFAZ.
16/06/2023 09:48
Bom dia Eliana, entendido referente a regularização proceder pagamento de TAD ou E-process de Impugnação, a dúvida só ficou em relação a Regularização Fiscal... O que houve é que o Produtor contribuinte estava transitando com uma NFP de bloco, não sendo eletrônica, e por isso foi lavrado o TAD por falta de documentação, como se ele não tivesse documento algum, gostaríamos de saber se iremos escriturar a NFP emitida, ou, solicitar ao produtor que emita uma NF-e Ref. a essa operação?
No aguardo!
Desde já Grata!
16/06/2023 08:41
Bom dia Eliana, entendido referente a regularização proceder pagamento de TAD ou E-process de Impugnação, a dúvida só ficou em relação a Regularização Fiscal... O que houve é que o Produtor contribuinte estava transitando com uma NFP de bloco, não sendo eletrônica, e por isso foi lavrado o TAD por falta de documentação, como se ele não tivesse documento algum, gostaríamos de saber se iremos escriturar a NFP emitida, ou, solicitar ao produtor que emita uma NF-e Ref. a essa operação?
No aguardo!
Desde já Grata!
28/07/2023 08:53
Bom dia,
Quanto a escrituração e a emissao de uma nova nota fiscal, orientamos abrir ticket Sefaz Para Você, para equipe de legislação.
03/06/2024 13:28
Boa tarde, prezados!
Foi lavrado um TAD em nome da empresa que eu represento. Ele foi decorrente de uma venda pelo Mercado Livre. Após o comprador ficar sabendo que a mercadoria tinha sido apreendida, cancelou a compra. Desse modo, o fato gerador foi extinto (cancelado).
A penalidade foi enquadrada no art. 47-E, alínea "n" da Lei n° 7.098/1998.
Nesse sentido gostaria de saber:
1) Em razão do cancelamento da compra, o TAD também é extinto?
2) Posso efetuar o pagamento do TAD para posteriormente impugnar a matéria?
3) É possível pagar e posteriormente pedir restituição?
4) Quais são os fundamentos legais (artigos de lei) que embasam essa resposta?
Desde já, agradeço.
03/06/2024 14:16
@bernardocabral Boa Tarde!
Nesse sentido gostaria de saber:
1) Em razão do cancelamento da compra, o TAD também é extinto? Não.
2) Posso efetuar o pagamento do TAD para posteriormente impugnar a matéria? Não, uma vez quitando o TAD não existe matéria a ser impugnada.
3) É possível pagar e posteriormente pedir restituição? Não só é restituído quando o valor é pago em duplicidade. Arts 1014 à 1023-RICMS-MT.
03/06/2024 14:46
Se eu concordo apenas com parte da autuação, como devo proceder?
Entendo que a aplicação de multa seja devida, mas que o pagamento do valor a título de ICMS não seja devida, pois a venda foi cancelada pelo comprador. Com isso, o fato gerador do ICMS não existe mais.
Desde já agradeço!
03/06/2024 16:29
Boa Tarde!
Informamos que caso não concorde com os valores lançados no TAD, deve solicitar a Impugnação (valor integral), conforme orientações do link abaixo:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-impugnacao-da-cobranca/paged/2/#post-5578
