Boa tarde, foi lavrado um TAD, e foi pago um valor de R$ 8.000,00 por meio de DAR, acontece que não concordo com a multa e quero recorrer para restituir pois o motorista tinha os documentos e não se atentou para o posto fiscal, o tad foi lavrado como que o motorista evadiu a unidade, qual o modelo que devo usar?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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TAD e Notificações
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18/03/2024 16:31
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19/03/2024 07:32
@rizionalva123456, bom dia!
Rizinalva, para a revisão de lançamento de termo de apreensão veja tipo de processo: TAD - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
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Tipo de Processo |
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Assunto: |
ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT) |
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Descrição do tipo de processo: |
TAD - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO |
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Informações sobre o tipo de Processo: |
Utilize este formulário para contestar o lançamento do crédito tributário por meio de TAD (Termo de Apreensão e Depósito). É importante frisar que o Pedido de Nomeação de Fiel Depositário deve ser feito separadamente em formulário próprio. |
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Modelo: |
PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO - TAD.doc |
