@thalys-santiago Para o não contribuinte/MT ou para o contribuinte que não esteja na obrigatoriedade de entrega da EFD, poderá pleitear o valor do indébito encaminhando o requerimento pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – e-process.

Para enviar o requerimento e a documentação comprobatória, via sistema e-process, siga as orientações abaixo:

Acesse: http://www5.sefaz.mt.gov.br/

click em serviços>click em e-process ->baixar modelos>assunto: Restituição e repetição de indébito –

Baixe o requerimento adequado.

Link para o e-process:

  https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp

Veja a resposta postada neste fórum, relacionado ao tema:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/embasamento-legal-e-pedido-de-restituicao-de-indebito/#post-2740