Qual o prazo para emissão do TAD?
Pode ser emitido dias após a passagem no posto fiscal?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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TAD e Notificações
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17/12/2023 20:14
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18/12/2023 07:34
Não há um prazo específico para a lavratura do TAD após o fisco lavrar o termo de verificação fiscal, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos, nos termo do Art. 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66.
Att.
Geronaldo Martello Foss
