@09802196479 A SEFAZ/MT desabilitou o processo de DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, e para os casos de apreensão que tenha sido objeto de constituição do crédito tributário através do TAD-Termo de Apreensão e Depósito, deverá ser feito um processo de impugnação através do e-process.

Segue link sobre matéria desse assunto postado aqui no fórum:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-impugnacao-da-cobranca/#post-1137

@09802196479 O prazo para impugnação é de 30 (trinta úteis) após a notificação.

Artigo 1.028 do RICMS/MT

Para a revisão do lançamento, o sujeito passivo, seu representante ou preposto deverá protocolizar requerimento em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009, dirigido à Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Trib​​utário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário - CPAT/UCAT, alegando toda a matéria que entender necessária e juntando, desde logo, a prova pré-constituída.

(...)

4° Os pedidos de revisão serão previamente conferidos pela CPAT/UCAT e, na hipótese de não atendimento aos requisitos mínimos de formalidade e instrução previstos neste capítulo, será comunicado ao interessado a exigência não atendida para, querendo, complementação da documentação, desde que apresentada ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, fixado no inciso V do § 1° do artigo 960 para a interposição do pedido de revisão.​

@09802196479 Considerando o que determina a legislação, após a perda do prazo de impugnação, somente caberia ao interessado realizar o seu pagamento, sob pena de encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa do Estado, com consequente perda da mercadoria.

Porém como a mercadoria será devolvida, o interessado poderá fazer o pagamento e posteriormente requerer a restituição desse ICMS pago indevidamente, através do e-process.

RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

@hanneelly Espero que já tenham resolvido essa questão, pois estava de férias e estou retornando e vi a mensagem.

Com o TAD parcelado a mercadoria já se encontra liberada para circulação.