Bom dia!

Informamos que existe tópico postado neste fórum com informação pertinente ao tema:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-impugnacao-da-cobranca/#post-1137

Existindo neste caso a possibilidade de o interessado interpor recurso administrativo através de e-process específico conforme os procedimentos descritos nos links abaixo, pois o TAD pode ser lavrado tanto para contribuinte do ICMS inscrito em Mato Grosso, como para pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

Impugnação do TAD – Contribuinte Inscrito

Impugnação do TAD – Pessoa Física ou Jurídica /Não Contribuinte

Espero ter ajudado!

Atenciosamente

Alexandre Mezari.

CATR/SAC/SARP/SEFAZ-MT