Para que o contribuinte possa emitir o documento de arrecadação visando a quitação de Termo de Apreensão e Depósito-TAD, primeiramente deverá ter em mãos número do mesmo, que será requerido no momento da emissão do DAR-1/AUT.

Caso o interessado não tenha recebido as informações eletronicamente, por não possuir dados cadastrados junto à SEFAZ-MT (e-mail, Inscrição Estadual), deverá proceder da seguinte forma:

Acessar o SEFAZ PARA VOCÊ (Caso ainda não seja cadastrado, veja as orientações para o Primeiro Acesso ao “Sefaz para Você”);

1. Iniciar a solicitação clicando na opção "Atendimento ao Cidadão";
2. Selecionar a opção "Notificações ou TAD - Termo de Apreensão e Depósito";
3. Em seguida "Serviços de Notificações ou Serviços de TAD - Termo de Apreensão e Depósito";
4. Informar na solicitação "para você" ou "para a empresa" o número da intimação/notificação ou do TAD(1). Será gerado um Ticket de atendimento que pode ser monitorado na área Minhas Solicitações. Ressaltando que o solicitante também será comunicado da resposta por e-mail(2).

(1) As solicitações que não contenham o número da intimação/notificação ou do Termo de Apreensão e Depósito – TAD não serão atendidas.

(2) As mensagens de resposta somente serão enviadas para o e-mail constante para o CPF ou para o CNPJ do autuado, de acordo com o banco de dados da SEFAZ ou do cartão do CNPJ.

Informamos ainda que estão disponíveis aos cidadãos e contribuintes diversos Canais de Interação com a SEFAZ, inclusive o atendimento presencial na Agência Fazendária de seu domicílio, caso prefira.

Interessado sem Inscrição Estadual

O interessado não inscrito como contribuinte do ICMS, detentor de CPF ou CNPJ, que tenha recebido uma intimação/notificação ou número de controle e número do Termo de Apreensão e Depósito – TAD, via e-mail cadastrado junto ao Banco de Dados da SEFAZ-MT, e queira reimprimi-lo para obter informações concernentes à infração cometida e à penalidade correspondente, poderá fazê-lo conforme orientação a seguir.

Reimpressão do TAD

1) No menu Acessos: clicar no link SERVIÇOS:

3) Clicar no link Reimprimir TAD e em seguida no LINK DE SERVIÇO:

4) Escolher dentre as opções: ELETRÔNICO, e inserir número do TAD e número de Controle, o código da imagem e consultar. Na sequência, será visualizado o TAD.

Observação: Caso o contribuinte esteja de posse do TAD Manual, irá selecionar a opção MANUAL e preencher os demais campos. Salienta-se que o TAD Manual será convertido em Eletrônico, conforme dispõe o parágrafo terceiro do artigo 14 da Portaria nº75/2021.

Interessado com Inscrição Estadual

O procedimento acima não se aplica ao contribuinte com Inscrição Estadual, uma vez que este deverá pesquisar e reimprimir a Intimação/Notificação ou o TAD na área restrita do Contribuinte MT ou do Contabilista pelo Portal da SEFAZ/MT, mediante dados do usuário e senha no Sistema de Informações Fazendárias, na opção Sistema de Notificação Eletrônica ou Termo de Apreensão e Depósito - TAD.

Emissão do DAR-1/AUT

De posse do número do TAD, o interessado poderá emitir o Documento de Arrecadação, seguindo os procedimentos abaixo:

Repetir os passos 1 a 3 do procedimento acima e clicar no seguinte link: Emitir DAR-1:

Em seguida no LINK DE SERVIÇO, e selecionar a opção correspondente:

Ao preencher o formulário para emissão do DAR:

O interessado deverá preencher os campos correspondentes:

• Município de destino da mercadoria
• Período de referência (mês/ano corrente)
• Tipo de Venda: 1 - Dar-1 TRIBUTOS DA APURAÇÃO NORMAL E TAXAS
• Especificação da Receita: localizar o código 1716 - TRANSITO AÇÃO FISCAL (ATUAL 7716 C.U. TAD)
• Número TAD/Termo de Ciência: inserir o número do TAD e clicar em Emitir.

A seguir o contribuinte irá visualizar os valores constantes do TAD, sendo que, caso conste da mesma cobrança de ICMS e Multa, somente sobre a multa haverá uma redução de 60% se o mesmo for quitado dentro de 30 (trinta) dias da data da lavratura.

Confira os canais de atendimento:

• telefone fixo (65) 3685-4277;
• whatsapp (65) 99915-2667;
• endereço de e-mail uofcorreios@sefaz.mt.gov.br.

Além de obter informações sobre as retenções, o contribuinte consegue verificar, por meio do e-mail ou WhatsApp, os valores para pagar, inclusive solicitar o Documento de Arrecadação (DAR).

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