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TAD LANÇADO PARA NÃO CONTRIBUINTE

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Posts: 1
Topic starter
(@05002658105)
New Member
Entrou: 10 meses atrás

Olá, 

Gostaria de ser orientado como realizar a defesa de um TAD lançado para não contribuinte sendo menor de idade o mesmo, tendo o único representante seu Pai, sendo o Pai contribuinte e não podendo ser seu representante preposto.

 

 

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4 Respostas
Posts: 509
Admin
(@nat-vieira)
Membro
Entrou: 1 ano atrás
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Posts: 95
Usuário validado
(@rozemar-schuenck)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

(@05002658105) O prazo normal para pagamento é de 30 (trinta) dias a contar da data de lavratura do TAD. Quando do TAD constar cobrança de multa-penalidade, alínea "a", inciso I do artigo 47-G, da Lei Estadual nº 7.098/98, faculta o pagamento, até 30 (trinta) dias da lavratura do TAD, com desconto de 60% (sessenta inteiros por cento) exclusivamente sobre a multa.

As normas sobre o TAD estão definidas, especialmente, na Portaria nº 75/2021-SEFAZ e nos Artigos 935 ao 969, do RICMS-MT/2014. 

No caso em questão é necessário encaminhar o processo solicitando revisão de lançamentos Termo de Apreensão e Depósito – TAD.

Tipo de Processo 

Assunto: ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT)

Descrição do tipo de processo: PETIÇÃO ELETRÔNICA ADVOGADO OU PROCURADOR - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO

Informações sobre o tipo de Processo: UTILIZE ESTE PROCESSO PARA REVISÃO DE LANÇAMENTOS ART. 1026 AO ART. 1036 DO RICMS/MT - QUANDO FORMULADO MEDIANTE PROCURAÇÃO - DEVENDO INDICAR OS INSTRUMENTOS CONSTITUTIVOS E CONTRIBUINTES SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL.

 

Orientações disponíveis no Portal do conhecimento

TAD – Impugnação pelo Contribuinte

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/25045

E-Process - Inclusão de Processo Por Advogado ou Procurador

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2556

TAD

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-tad

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/4949

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Posts: 6
(@mvbonapaz)
Active Member
Entrou: 1 ano atrás

É possível solicitar parcelamento do TAD, nessa situação do sujeito passivo não ser contribuinte no estado MT?

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Posts: 95
Usuário validado
(@rozemar-schuenck)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

(@mvbonapaz) Modelo do e-process a ser utilizado para solicitar parcelamento para contribuinte não cadastrado em MT

Assunto: PARCELAMENTO/COMPENSAÇÃO

Descrição do tipo de processo: PEDIDO DE PARCELAMENTO P/ CONTRIBUINTE NÃO CADASTRADO MT

Informações sobre o tipo de Processo: Este Processo deve ser utilizado somente por contribuintes Que Não Possuam Acesso aos Serviços Fazendários da SEFAZ/MT, mas possuam débito no CCF e desejem parcelá-lo- seja pelos programas REFIS ou REFIS EXTRAORDINÁRIO (com remissões) ou parcelamento geral do CCF (sem remissões)

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-tad

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