Olá,
Gostaria de ser orientado como realizar a defesa de um TAD lançado para não contribuinte sendo menor de idade o mesmo, tendo o único representante seu Pai, sendo o Pai contribuinte e não podendo ser seu representante preposto.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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TAD e Notificações
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25/01/2024 12:28
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30/01/2024 09:51
(@05002658105) O prazo normal para pagamento é de 30 (trinta) dias a contar da data de lavratura do TAD. Quando do TAD constar cobrança de multa-penalidade, alínea "a", inciso I do artigo 47-G, da Lei Estadual nº 7.098/98, faculta o pagamento, até 30 (trinta) dias da lavratura do TAD, com desconto de 60% (sessenta inteiros por cento) exclusivamente sobre a multa.
As normas sobre o TAD estão definidas, especialmente, na Portaria nº 75/2021-SEFAZ e nos Artigos 935 ao 969, do RICMS-MT/2014.
No caso em questão é necessário encaminhar o processo solicitando revisão de lançamentos Termo de Apreensão e Depósito – TAD.
Tipo de Processo
Assunto: ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT)
Descrição do tipo de processo: PETIÇÃO ELETRÔNICA ADVOGADO OU PROCURADOR - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO
Informações sobre o tipo de Processo: UTILIZE ESTE PROCESSO PARA REVISÃO DE LANÇAMENTOS ART. 1026 AO ART. 1036 DO RICMS/MT - QUANDO FORMULADO MEDIANTE PROCURAÇÃO - DEVENDO INDICAR OS INSTRUMENTOS CONSTITUTIVOS E CONTRIBUINTES SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Orientações disponíveis no Portal do conhecimento
TAD – Impugnação pelo Contribuinte
E-Process - Inclusão de Processo Por Advogado ou Procurador
TAD
05/04/2024 16:39
É possível solicitar parcelamento do TAD, nessa situação do sujeito passivo não ser contribuinte no estado MT?
02/05/2024 07:30
(@mvbonapaz) Modelo do e-process a ser utilizado para solicitar parcelamento para contribuinte não cadastrado em MT
Assunto: PARCELAMENTO/COMPENSAÇÃO
Descrição do tipo de processo: PEDIDO DE PARCELAMENTO P/ CONTRIBUINTE NÃO CADASTRADO MT
Informações sobre o tipo de Processo: Este Processo deve ser utilizado somente por contribuintes Que Não Possuam Acesso aos Serviços Fazendários da SEFAZ/MT, mas possuam débito no CCF e desejem parcelá-lo- seja pelos programas REFIS ou REFIS EXTRAORDINÁRIO (com remissões) ou parcelamento geral do CCF (sem remissões)
