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TAD- RESPONSABILIDADE

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Posts: 12
Topic starter
(@joice-santos)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde,

Há possibilidade de "transferir" o TAD para outro contribuinte?

Por exemplo, foi lavrado TAD para um produtor rural, porém a responsabilidade por ter acontecido o ato foi o responsável pela transportadora contratada e o produtor rural não gostaria que essa multa ficasse na conta corrente dele. 

Existe essa possibilidade?

1 Reply
Posts: 991
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa noite!

Não há essa possibilidade de transferência de responsabilidade no TAD.

Caso discorde da lavratura do TAD, poderá o contribuinte impugnar, nos moldes do artigo 1028 do RICMS/MT. 

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