transportadora de caminhão prancha optante do simples nacional fez frete de cuiaba mt até araxa MG, recebemos um TAD por nao recolher o icms, sendo que a empresa do simples nacional recolhe no fechamento via PGDAS. o serviço do frete praticado, foi tentado argumentar com fiscal porém não teve acordo.
frete
cuiaba MT x Araxa MG
transportadora caminhão proprio
optante do simples nacional
Bom dia!
O autuado poderá impugnar o lançamento do TAD, através do e-process, conforme disposto no art. 1028 do RICMS/MT.
Segue o link do E-PROCESS:
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
Em complemento a informação acima prestada, orientamos verificar o link abaixo sobre as formas de impugnação que o interessado deverá observar quanto a sua condição em ser ou não inscrito no Estado de Mato Grosso:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/tad-impugnacao-da-cobranca/#post-1137
