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Trânsito de mercadorias (Portaria 163/2018)

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Posts: 59
Topic starter
(@thalys-santiago)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia !

Contribuinte Transportadora Filial estabelecida em MT, possui o credenciamento de controle simplificado da portaria 163/2018 (Antiga EDI FISCAL).

Por possuir início de prestação de serviços em várias UF's distintas de MT, onde o fim da prestação se dá aqui, este credenciamento abarca o grupo econômico ou apenas a inscrição de Mato Grosso?

Exemplo: Transporte feito pela filial de SP do grupo, cujo fim da prestação foi no MT, ao parar no posto fiscal o fato de ter filial estabelecida em MT com o respectivo credenciamento garante o controle simplificado?

2 Respostas
Posts: 498
Admin
(@rafaela-hosana)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@Joyse Duque Matoso Frech

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Usuário validado
(@joyse)
Entrou: 2 anos atrás

Reputable Member
Posts: 205

Prezado(a) @thalys-santiago,

 

orientamos que a nossa legislação aplica-se ao contribuinte de MT.

PORTARIA Nº 163/2018-SEFAZ

Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição.

Atenciosamente,

 

Joyse D M Frech

Coordenadoria de Atendimento Remoto/CATR

Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte SAC/SARP/SEFAZ MT

 

 

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