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Pagamento Indevido - Restituição

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Posts: 1
Topic starter
(@jose-334)
New Member
Entrou: 10 meses atrás

Olá a todos, gostaria de uma luz referente a uma situação.

Na semana passada, minha empresa sofreu um golpe bancário e o golpista acessou nossas contas bancárias e realizou pagamentos de impostos e taxas - que não são de nossa empresa - e uma delas, no comprovante de pagamento consta como a empresa do tributo: MT-SEFAZ e colocaram como descrição IMPOSTO/TAXAS.

Em primeiro momento, até pensei que podia ser um boleto de pagamento normal, porém, o código de barras é no formato de tributos mesmo.

Como sou de Santa Catarina, não sei bem onde que peço esta restituição, tentei procurar e entrar em contato pela página do fale conosco, mas o call center não atende. 

Se alguém conseguir me ajudar, agradeceria muito.

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Posts: 1149
Usuário validado
(@goncalves)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Jose 334.

Segundo o Art. 1014 do nosso RICMS/MT   os pagamentos  indevidos  poderão ser passíveis  de restituição, bastando o requerente  fazer um e-process no nosso site  e fazer um e-process  modelo  restituição do indébito,  devendo  trazer ao processo todas provas incontestes do pagamento indevido.

Cba,11/03/2024.

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