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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

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Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :

ANEXO II

(cf. inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 3/2022, alterado pelo Ajuste SINIEF 41/2022 - efeitos a partir de 1° de abril de 2024)

(Revogado pelo Decreto 140/2023)

VIDE ÍNDICE REMISSIVO