O pagamento do imposto devido (ITCD) nos termos do inciso III do § ​3° do artigo 28 do RITCD é uma faculdade colocada à disposição do contribuinte. Nesse sentido, cabe apenas e exclusivamente a ele optar por tal regramento ou se utilizar do regramento comum (incisos I e II do § 3° do artigo 28 do RITCD).

Caso o contribuinte opte pela tributação nos termos do inciso III do § 3° do artigo 28 do RITCD, e efetue, antes da lavratura da escritura de doação com reserva de usufruto do bem, o recolhimento do ITCD sobre o valor integral da propriedade (100% do valor do bem), no momento em que ocorrer a consolidação da propriedade em favor do nú-proprietário não haverá recolhimento a ser feito no que tange ao ITCD.

A limitação a utilização de créditos de ICMS prevista no § 2° do artigo 18 do Anexo VI do RICMS não impede que a restituição de tributo pago em duplicidade seja instrumentalizada pela concessão de crédito fiscal, como alternativa ao ressarcimento em espécie.

A forma utilizada pelo Estado (concessão de créditos fiscais) para dar efetividade ao instituto da restituição não pode se revelar em obstáculo para a sua própria concessão.​

A Comunicação realizada pela SEFAZ ao contribuinte, via DT-e, considerar-se-á realizada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio da comunicação ao DT-e, observadas as disposições previstas na Lei n° 10.605/2017 e no Decreto Regulamentador n° 1.331/2018.

De acordo com a norma, a contagem do​ prazo somente se iniciará a partir do 1° (primeiro) dia útil após o envio da comunicação.

Além disso, o prazo será computado com exclusão dos sábados, domingos, bem como dos feriados nacionais, dos feriados estaduais e dos pontos facultativos estaduais, exluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação ao DT-e, e incluindo-se o do vencimento.​

1 A legislação prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda poderá fixar o valor mínimo das operações ou prestações, para o cálculo do ICMS devido, bem como também trouxe a possibilidade de o contribuinte discordar do valor fixado, desde que haja comprovação da exatidão do valor por ele declarado, que, neste caso, prevalecerá como base de cálculo o valor da operação ou prestação.

2 A Secretaria de Estado de Fazenda, fundamentada pela Legislação do ICMS, no exercício de suas atribuições legais, edita Portarias que instituem lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo e recolhimento de ICMS, nas hipóteses que especificam.

3 No caso de contribuinte que faz a opção pela utilização de algum benefício fiscal, ou regime especial concedido pelo Estado que estabeleça, como uma das contrapartidas, a utilização da Lista de Preços Mínimos para determinada operação ou prestação, não poderá discordar dos valores nela fixados, sob pena de incorrer em descumprimento das condicionantes pactuadas para fruição do benefício, sujeitando-se às sansões correspondentes.​

1 Nas operações de exportação, a contribuição ao FETHAB é facultativa, e consiste em contrapartida à concessão de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS para remessa das mercadoria para exportações.

2 O regime especial de controle de exportações é precedido de credenciamento específico, sendo optativo ao contribuinte, desde que cumpridas determinadas condições, dentre elas, o recolhimento de contribuição ao FETHAB.

3 O não credenciamento no referido regime não impede que o contribuinte exporte suas mercadorias, muito menos, torna essas operações tributáveis, pois após a comprovação da efetiva exportação, o valor de ICMS, recolhido nas saídas das mercadorias, é devolvido ao contribuinte e, assim sendo, fica mantida a não tributação da operação de exportação.

A Lei nº 7.098/1998 (que consolida as normas atinentes ao ICMS) sofreu alterações, inclusive, no que se refere às penalidades pela Lei n° 10.978/2019.

O novo tratamento punitivo, trazido pela Lei nº 10.978/2019, previu a aplicação de ofício da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com fundamento no inciso II do caput do artigo 106 do CTN, que, por sua vez, estabelece que a retroatividade benéfica é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, aos créditos tributários ainda não julgados definitivamente.​

A Constituição Federal assegura aos Municípios uma parcela do produto arrecadado com a cobrança do ICMS (art. 158, III, IV, da CF), e não uma parte do produto que poderia ter sido arrecadado se não houvesse benefícios fiscais.

A Lei Complementar Federal nº 63/90, também determina que a participação dos Municípios seja sobre o produto da arrecadação do ICMS, efetivamente arrecadado, portanto, não há que se falar em partilhamento relativo ao Fundo de Participação dos Municípios sobre valores não arrecadados, tais como o valor correspondente aos benefícios fiscais.

 A concessão de créditos outorgados às empresas concessionárias de energia elétrica, prevista na Lei estadual nº 7.366/2000 e no Decreto estadual nº 972, de 30/01/2012, é benefício fiscal que tem respaldo no Convênio ICMS 225/2019, de 13/12/2019, celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme previsão no artigo 155, inciso II, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal.​

Na hipótese de aumento do volume de combustível decorrente de variação da temperatura ambiente, sobre o acréscimo é devido o ICMS substituição tributária, a ser recolhido pelo contribuinte que promover a operação de saída no território mato-grossense, pois o fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte.​

As saídas de mercadorias de estabelecimento de contribuinte em virtude de arresto judicial decorrente de decisão judicial provisória não é fato gerador do ICMS, pois não configura circulação de mercadoria no conceito estrito do termo, que entre outros requisitos exige a transferência de titularidade.

O estabelecimento que sofre o arresto, sendo contribuinte do ICMS em situação regular, por regra, não se exime da obrigação de emitir Nota Fiscal, pois, sempre que do seu estabelecimento sair mercadorias, deve emitir o respectivo documento fiscal (artigo 178, inciso I, do RICMS).

Não havendo a emissão de Nota Fiscal de saída pelo estabelecimento arrestado, diante da singularidade da ocorrência, o contribuinte arrestante poderá, a fim de regularizar sua escrituração, emitir Nota Fiscal de entrada, sem destaque do imposto, consignando nas informações complementares do documento fiscal as circunstâncias de que decorreu a respectiva entrada, inclusive os dados da empresa arrestada.​

A Emenda Constitucional nº 87/2015 limitou-se apenas a estabelecer nova forma de repartição, entre as unidades federadas, da carga tributária já existente, sem majoração ou redução, em relação às operações e prestações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS.

Com a edição da Lei Complementar nº 190/2022 também não houve a instituição de novo tributo, ou a majoração de tributo já existente, não há que se falar em observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, sendo assim, o ICMS diferencial de alíquotas poderia ser cobrado regularmente no exercício de 2022.

Há diferimento ou suspensão de ICMS nas aquisições, por contribuinte distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, de etanol anidro combustível (EAC) e de biodiesel B100 destinado à produção de gasolina C e de óleo diesel B, respectivamente.

Não se admite aproveitamento de crédito de ICMS pela distribuidora adquirente de etanol anidro combustível (EAC) e de biodiesel B100 em operações com diferimento ou suspensão do ICMS, pois não houve cobrança do ICMS.

O imposto diferido por ocasião da aquisição do EAC ou B100 será pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária, nas operações subsequentes com gasolina C ou com diesel B.​

O lançamento tributário efetuado em nome do sujeito passivo após o seu falecimento, quando impugnado pelo inventariante, representante do espólio (conjunto de bens direitos e obrigações deixadas pelo sujeito passivo), não constitui mácula que possa viciar o lançamento efetuado, hipótese em que deve ser efetuado o saneamento do lançamento (regularizações necessárias em virtude da sucessão ocorrida do polo passivo).​

O instituto da prescrição intercorrente não ocorre durante o processo administrativo tributário.

A discussão na esfera administrativa suspende crédito tributário regularmente lançado (inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN).

O prazo prescricional começa a fruir apenas após a decisão administrativa final (que não caiba mais recurso ou reexame de ofício).​

A venda de bens usados (apreendidos ou abandonados), processada por meio de leilão, realizado pelo poder público, caracteriza-se como operação de circulação de mercadorias, incidindo o ICMS, nos termos do inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.098/98, uma vez que, em novo ciclo econômico, o bem reinserido no comércio, volta a ser objeto de mercancia e passa a constituir-se como mercadoria.

Em regra, a legislação tributária elege o adquirente em licitação pública como contribuinte do ICMS, não se aplicando nesta hipótese o requisito da necessidade de habitualidade ou intuito comercial.

Quando a empresa, que vende bens do ativo imobilizado por meio de leilão, é cadastrada como contribuinte do ICMS, esta tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal para documentar a operação e também de efetuar apuração do imposto.

Para efeito de liberação do veículo junto ao DETRAN, a comprovação do recolhimento do imposto poderá ser suprida mediante apresentação de cópia da própria Nota Fiscal emitida pela empresa vendedora, na qual conste o destaque do imposto decorrente do arremate do bem.​

É possível a aplicação retroativa de normas meramente instrumentais para verificar a ocorrência de fatos geradores ainda não extintos pela decadência.

Os princípios da irretroatividade e anterioridade não se aplicam às disposições contidas nos incisos XIV a XVII do § 3º, e no § 3º-A, todos do artigo 11 da Lei nº 7.098/1998, face o caráter meramente instrumental destas.

1. As operações que podem ser contempladas com os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de crédito outorgado, no âmbito do PRODEIC, são as previstas no caput do artigo 14 do Decreto nº 288/2019.

2. É vedada a utilização como crédito outorgado de valor apurado sobre base de cálculo que contenha qualquer liberalidade ao cliente, ou seja, qualquer parcela que seja não onerosa ao destinatário. Os valores correspondentes à liberalidade concedida, ou mesmo referente à parcela não onerosa, devem ser deduzidos do valor do produto efetivamente recebido, para fins de definição da base de cálculo do ICMS beneficiado com o crédito outorgado.

3. A apuração do valor de crédito outorgado no mês corresponde, alternativamente, ao valor da diferença positiva entre o valor apurado com a aplicação do percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT (para utilização como crédito outorgado) sobre o valor de ICMS incidente nas operações próprias de saídas tributadas no mês e passíveis de aplicação do benefício fiscal e o montante relativo à soma todos os créditos fiscais relativos às entradas efetivadas no mês e eventuais excessos de créditos transferidos do mês imediatamente anterior; ou a zero, quando a diferença apurada for igual ou menor que zero, nos termos do § 2º do artigo 14 do Decreto nº 288/2019.

4. O § 5º do artigo 14 do Decreto n° 288/2019 não trata de outra forma de apuração do crédito outorgado, mas tão somente prevê o procedimento para se encontrar o valor proporcional dos créditos escriturados que poderão ser aproveitados nas diversas operações de saídas efetivadas pelo estabelecimento, conforme a natureza e os benefícios fiscais aplicáveis a essas operações.

5. Na apuração do crédito outorgado de empresa beneficiária da PRODEIC, aplicam-se, cumulativamente, as regras dos §§ 2º e § 5° do artigo 14 do Decreto nº 288/2014.