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Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :
ÍNDICE SISTEMÁTICO SINTÉTICO
DIVISÃO
DENOMINAÇÃO
DO ARTIGO
AO
ARTIGO
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1.039
1.059
TÍTULO II
DOS ANEXOS
1.060