O contribuinte pode baixar o formulário via e-process na opção Baixar Modelos > selecionar o tipo de processo: INSC ESTADUAL E CREDENCIAMENTO SUBSTITUTO TRIBUTARIO – OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, conforme figura ilustrativa abaixo:

Após clicar sobre o tipo de processo desejado, será aberto a página de download do formulário, como demonstrado na imagem abaixo:

Salienta-se que para download do modelo é necessário incluir o código da imagem.

Como Enviar o Processo:

Feito o download do arquivo, o contribuinte deve preencher o modelo de formulário: Cadastro Credenciamento Substituto Tributário Outra UF.docx e incluir no sistema e-process, instruído com os documentos acima informados.

A inclusão do processo por e-process é na opção Incluir Processo > Preencher os campos solicitados > em Dados do Processo: selecionar o asunto CADASTRO (INSCRIÇÃO ESTADUAL) e tipo de processo: INSC ESTADUAL E CREDENCIAMENTO SUBSTITUTO TRIBUTARIO – OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO e por fim anexar o requerimento (petição) e os documentos, todos assinados digitalmente (em formato de arquivo PDF.P7S ).

Observação: Informamos ainda que, conforme artigo 4º do Decreto nº1.331/2018, a pessoa jurídica inscrita é obrigada ao credenciamento para uso do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.

Desta forma, se não efetuado o aceite no credenciamento no prazo de 15 dias da concessão da inscrição estadual, a mesma será suspensa, conforme Inciso XXIV do art. 78 da Portaria 005/2014.

Legislação

Artigos 27, 28-A, 54 e 102-O-2 da Portaria 005/2014.

Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS-MT.