Um contribuinte do estado do Mato Grosso, do ramo de autopeças, recebeu uma nota fiscal emitida pelo fornecedor com alíquota de IPI incorreta, impactando em um ICMS ST a maior. Nesse caso, o fornecedor pode solicitar ao estado do Mato Grosso a restituição do ICMS ST destacado a maior, ou é obrigatório que o cliente solicite o ressarcimento?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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16/07/2024 13:12
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16/07/2024 14:39
Boa tarde!
De acordo com o art. 1018 do RICMS/MT, a restituição deverá ser pedida por quem comprove que, de forma indevida, efetuou o pagamento do ICMS. Poderá, também, autorizar o outro a proceder o pedido.
Art. 1.018 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-lo.
