Boa tarde, em 2022 foi pago IPVA em duplicidade de um veiculo, fizemos um processo solicitando o credito para desconto em anos posteriores, o processo foi deferido porem em 2023 quando saiu o resultado ja havíamos pago o IPVA, consultando o extrato do IPVA consta em 2022 credito a compensar e em 2024 está em aberto, qual o procedimento para compensar em 2024 o credito pago em duplicidade?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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IPVA
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01/02/2024 15:42
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27/02/2024 15:56
Boa tarde!
As importâncias recolhidas a maior ou em duplicidade a título de IPVA serão compensadas automaticamente com o imposto devido pelo sujeito passivo, em relação ao mesmo veículo, nos exercícios seguintes até a extinção do excesso (Artigo 16-A da Lei N. 7.301/2000).
No caso da compensação não ocorrer automaticamente pelo Sistema de IPVA, o contribuinte deve utilizar o Portal de Serviços de Atendimento ao Cidadão "SEFAZ PARA VOCÊ", conforme orientação no link abaixo.
Por se tratar de caso especifico sujeito a sigilo fiscal (PORTARIA N° 205/2022-SEFAZ), orientamos abrir um ticket no SEFAZ PRA VOCÊ com as informações do veículo para verificação no sistema.
