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Medida Administrativa Cautelar

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Posts: 42
 Dias
Topic starter
(@dias)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Uma empresa sob Medida Administrativa cautelar efetuou pagamento do icms e emitiu a Nota Fiscal Avulsa, porém, precisou cancelar a nota fiscal e terá que emitir outra nota, em relação ao icms a empresa terá que efetuar o pagamento novamente? Não seria possível aproveitar o icms pago anteriormente? Pois, sabemos que o pedido de restituição desse icms via e-process demora bastante as vezes até anos. 

2 Respostas
Posts: 390
Admin
(@nat-vieira)
Membro
Entrou: 1 ano atrás
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Posts: 61
Usuário validado
(@edimara)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia,

Para pagamento de ICMS de Nota Fiscal Avulsa, deverá recolher o ICMS novamente e solicitar a restituição do indébito via E-Process.

 

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