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ATO ADMINISTRATIVO DEVEDOR CONTUMAZ

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(@mikaelle-ferreira)
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Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde,

Temos uma empresa do Lucro Real localizada no estado MT com atividade de industrialização;
Foi notificada com ato administrativo devedor contumaz conforme Aplicar-se-á ao contribuinte todas as medidas dos incisos I a XIV do art.916-C do RICMS/MT.

1º-Gostariamos de saber como proceder no cálculo da apuração fiscal?
2º-Devera recolher antecipado de todas as aquisições de compra interestadual independentemente da finalidade? exp. INSUMO.
3º-Podera se apropriar do credito na apuração do ICMS ?
4º-o ICMS na saída será por operação sendo recolhido antecipadamente?
5º Como será a tratativa de compra sendo insumo, matéria prima?
6º Teria exemplo de cálculo? tanto das entradas como da saída?

3 Respostas
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(@jrosa)
Noble Member
Entrou: 1 ano atrás

@mikaelle-ferreira, bom dia!

As orientações ao contribuinte enquadrado no regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do RICMS-MT, encontram-se dispostas na RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP.

.

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(@mikaelle-ferreira)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Mas o calculo para recolhimento do imposto antecipado nas entradas, sobre os insumos como devo realizar? farei o calculo do ICMS ST sobre os insumos que são ST no Estado? e os que são tributados como calcular? 

@Jrosa

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Usuário validado
(@jrosa)
Entrou: 1 ano atrás

Noble Member
Posts: 1296

@mikaelle-ferreira, boa tarde

Reitero, as orientações ao contribuinte enquadrado no regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do RICMS-MT, encontram-se dispostas na RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP.

A RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP traz os procedimentos a serem a dotados pelo contribuinte, apuração do imposto, recolhimento do imposto, escrituração, etc..

Observo, não elaboro demonstrativos de apuração do imposto.

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