Exibição de Itens
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Regulamento do ICMS/2014
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Nota Explicativa :
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ANEXO II-A CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (cf. Anexo II-A do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/2022 - efeitos a partir de 1° de abril de 2024)
Alteração: Decreto 140/2023, Vigência: 01/03/2023, Efeitos: vide texto (Acrescentou o Anexo II-A).
Anexo II-A Redação original: Decreto 140/2023, Vigência: 1°/03/2023, Efeitos: 1°/04/2024 (Acrescentou o Anexo II-A).
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