Exibição de Itens
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Regulamento do ICMS/2014
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Nota Explicativa :
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ANEXO III-A CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA a que se refere o artigo 1.055 das disposições permanentes deste regulamento (cf. Anexo I do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, denominação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2019 - efeitos a partir de 1° de abril de 2024 - cf. Ajuste SINIEF 42/2022)
Alteração: Decreto 140/2023, Vigência: 01/03/2023, Efeitos: vide texto (Acrescentou o Anexo III-A).
Tabela A Redação original: Decreto 140/2023, Vigência: 1°/03/2023, Efeitos: 1°/04/2024 (Acrescentou o Anexo III-A com a tabela A que o pertence).
Tabela B Redação original: Decreto 140/2023, Vigência: 1°/03/2023, Efeitos: 1°/04/2024 (Acrescentou o Anexo III-A com a tabela B que o pertence).
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