2. Relativamente à multa aplicada na hipótese vertente e que o contribuinte considerou ostentar efeito confiscatório em razão do seu percentual, sobre ser penalidade respaldada em lei, reitera-se nesta oportunidade que no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 36, § 2º da Lei 8.797/08, ao julgador falece competência para apreciar alegações que envolvam questionamentos acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades.

3. A infração relacionada com a não exibição de documentos fiscais ao serviço de fiscalização não foi impugnada, motivo pelo qual a imputação deve ser considerada subsistente, até porque a solicitação foi devidamente feita por meio de intimação fiscal e os respectivos documentos perfeitamente relacionados no trabalho do autuante.

4. Com esse entendimento há que se negar provimento ao recurso voluntário para manter a decisão de primeiro grau na qual a a ação fiscal foi considerada integralmente procedente.