| O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação
de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir
a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel,
com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente,
simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes
e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações
comerciais pelo Fisco.
A implantação da NF-e constitui grande avanço para
facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização
sobre operações e prestações tributadas pelo
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento
inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e
substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A. |
